Art. 111

Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, passa a
denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente:
I
- dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços de aplicação das leis
fiscais relacionadas com os impostos de consumo e sêlo, assim como os demais tributos
não compreendidos nas atribuições das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda;
II
- promover o contrôle e fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência;
III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e processos semelhantes;
IV
- Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribuições,
decidindo sôbre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores;
V
- Julgar:
a)
em primeira instância, através de seus órgãos regionais - os processos fiscais,
inclusive de consulta, relativo aos tributos incluídos no âmbito de sua competência,
excetuados os referentes à falta de pagamento do impôsto de consumo verificada por
ocasião do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira
instância, serão da competência da repartição que efetuar o despacho, de cuja
decisão caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes;
b)
em única instância, através de seu órgão central - as consultas relativas aos tributos de sua competência formuladas pelos órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela União, e das entidades de classe de âmbito nacional;
c)
em segunda e última instância através de seu órgão central - as consultas julgadas em primeira instância pelos seus órgãos regionais.
§ 1º A competência para o preparo dos processos referidos no inciso V dêste artigo será
fixada em Regulamento.
§ 2º O Departamento de Rendas Internas contará, para o exercício de suas atribuições,
com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo.
§ 3º A medida em que forem sendo instalados os órgãos a que se refere o parágrafo
anterior, passarão a integrar o Departamento de Rendas Internas os serviços de sua competência que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e Alfândegas.