TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art 114. Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D, poderão ser
lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial.
§ 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito
de promoção.
§ 2º Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a permanência no Estado da Guanabara, admitida, porém, a remoção a pedido ou por permuta.
§ 3º Serão lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas
internas nível 18-E. VETADO.
lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial.
§ 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito
de promoção.
§ 2º Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a permanência no Estado da Guanabara, admitida, porém, a remoção a pedido ou por permuta.
§ 3º Serão lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas
internas nível 18-E. VETADO.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.