TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2020.
Art . 116. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados
em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data
em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a
obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data
em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a
obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003292-25.2005.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.