Art. 115

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2022.

Art . 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei,
compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob
uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5000276-23.2020.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.