TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam
os
Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944
e 9.846, de 12 de setembro de 1946 .
os
Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944
e 9.846, de 12 de setembro de 1946 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.