TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas
necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os
respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções,
assim como sua importância e complexidade.
necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os
respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções,
assim como sua importância e complexidade.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.