TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art . 121. Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o
decreto lei nº 7.404, de 22 de março de 1945
, e as leis posteriores que o modificaram,
ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a
outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao impôsto de consumo.
Parágrafo único. Até que seja instituído e implantado o cadastro geral dos contribuintes, continuará a ser exigida a patente de registro na forma da legislação
atual, expedida, porém, gratuitamente.
decreto lei nº 7.404, de 22 de março de 1945
, e as leis posteriores que o modificaram,
ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a
outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao impôsto de consumo.
Parágrafo único. Até que seja instituído e implantado o cadastro geral dos contribuintes, continuará a ser exigida a patente de registro na forma da legislação
atual, expedida, porém, gratuitamente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.