TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art . 123. Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara
e minuciosa, tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação e fiscalização, instituirá os modêlos de documento e livros fiscais, ou alterará os já
existentes prescrevendo as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e segurança de seus lançamentos; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a
evitar a evasão do impôsto.
Parágrafo único. Para fins exclusivamente estatísticos, poderá ainda o Poder
Executivo, com relação à Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os capítulos nas alíneas, com ou sem alteração do número destas, e desdobrar as posições em novos
incisos, sem ampliação do campo de incidência ou alteração das alíquotas do impôsto.
e minuciosa, tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação e fiscalização, instituirá os modêlos de documento e livros fiscais, ou alterará os já
existentes prescrevendo as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e segurança de seus lançamentos; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a
evitar a evasão do impôsto.
Parágrafo único. Para fins exclusivamente estatísticos, poderá ainda o Poder
Executivo, com relação à Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os capítulos nas alíneas, com ou sem alteração do número destas, e desdobrar as posições em novos
incisos, sem ampliação do campo de incidência ou alteração das alíquotas do impôsto.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1740533STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1898726STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.