Art. 119

Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, previsto
no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento produtor.
Parágrafo único. A medida poderá ser global, para todos os contribuintes, ou especial,
para determinadas classes de produtos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.