Art. 113

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2013.

Art . 113. Serão da competência do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designação dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimentação
interna do pessoal lotado no mesmo Departamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013RFB, julgado em 06/12/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.