Art. 127

Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964,
retificado em 20.1.1965
e retificado em 23.3.1965
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Vide atualizações:
(Vide Decreto nº 56.791, de 1965)
(Vide Lei nº 4.863, art. 26
e art. 27 de 1965)
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Vide Decreto-Lei nº 104, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 116-A, de 1967)
(Vide Decreto-lei nº 332, de 1967)
(Vide Lei nº 5.368, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 332, de 1967)
(Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 344, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 400, de 1968)
(Vide Decreto nº 63.978, de 1969)
(Vide Decreto nº 64.968, de 1969)
(Vide Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
(Vide Decreto-Lei nº 1.157, de 1971)
(Vide Decreto-Lei nº 1.199, de 1971)
(Vide Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)
(Vide Lei nº 7.798, de 1989)
(Vide Lei nº 8.218, de 1991)
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
Partes mantidas pelo Congresso
Nacional, após veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição
Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.