TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO I - Das Infrações
Art . 65. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por
base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço
externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.
base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço
externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.