TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO I - Das Infrações
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art . 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária,
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
§ 1º O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar
obrigações nem definir frações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações
independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
§ 1º O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar
obrigações nem definir frações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações
independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13603.000704/96-33CARF, Não Informado, julgado em 05/06/2000
Decisão 00006.600501/97-77CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2816159STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.