TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO IV - Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de ProdutosSEÇÃO II - Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1997.
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis,
permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10805.004326/93-21CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 09/12/1997
Decisão 10805.004246/92-11CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 09/12/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.