Art. 56

Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os
previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada
e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos.
§ 1º O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e indicará os que competem a cada
contribuinte ou pessoa obrigada.
§ 2º Os livros conterão têrmos de abertura e de encerramento assinados pela firma
possuidora e as fôlhas numeradas tipogràficamente, e serão autenticadas pela repartição fazendária competente, antes de sua utilização.
§ 3º O Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, tomadas as necessárias
cautelas, poderá autorizar, a título precário, o uso de fichas em substituição aos livros.
§ 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas
obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias
de trânsito e de recolhimento do impôsto e todos os documentos, ainda que pertencentes
ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos.
§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as
condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as
adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte,
substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)