TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO II - Da Guia de Trânsito
Art . 54. Em tôdas as remessas de produtos e objetos a
que se referem as alíneas " a " e " b" do inciso II do art. 5º e o
inciso III do art. 4º, é obrigatória a emissão de guia de trânsito, pelo remetente,
em substituição à nota fiscal.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
que se referem as alíneas " a " e " b" do inciso II do art. 5º e o
inciso III do art. 4º, é obrigatória a emissão de guia de trânsito, pelo remetente,
em substituição à nota fiscal.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.