TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art . 51. É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:
I.
a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma
só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as normas desta lei, deva incidir sôbre o
todo;
II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5º.
Parágrafo
único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal
relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes,
aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
I.
a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma
só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as normas desta lei, deva incidir sôbre o
todo;
II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5º.
Parágrafo
único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal
relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes,
aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7006/2023RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 28/02/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9044/2016RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 27/07/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8044/2014RFB, EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe, julgado em 18/07/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1645165STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.