Art. 46

Art . 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o
Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias,
de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema
diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de sêlo
especial que possibilite o seu contrôle quantitativo.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Vigência)
§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as
normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não
identificado com o descrito nos documentos fiscais.;
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais
fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes:
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
a)
como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque
de selos;
(Incluído pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
b)
como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 4º Em qualquer das hipóteses das alíneasa
e b
, do parágrafo anterior,
além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a
que corresponder o sêlo em excesso ou falta.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 5º
(Vigência encerrada)