TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO II - Da Guia de Trânsito
Art . 55. A guia de trânsito obedecerá ao modêlo que o regulamento desta lei
estabelecer e conterá no que couberem e com as devidas adaptações, as indicações
constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplicáveis, também, no que couberem, tôdas as prescrições relativas à nota fiscal.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
estabelecer e conterá no que couberem e com as devidas adaptações, as indicações
constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplicáveis, também, no que couberem, tôdas as prescrições relativas à nota fiscal.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.