TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO III - Da escrita fiscalSEÇÃO II - Da Escrituração
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art . 58. A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica e com a
necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o
movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei.
§ 1º. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção,
são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo
critério que fôr determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
§ 2º. Em casos especiais, poderá o Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, no interêsse da fiscalização, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para o registro da produção de determinados produtos.
necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o
movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei.
§ 1º. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção,
são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo
critério que fôr determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
§ 2º. Em casos especiais, poderá o Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, no interêsse da fiscalização, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para o registro da produção de determinados produtos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1898726STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.