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Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
Art. 52

TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 52

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Art . 52. Os talões de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos comerciantes de produtos estrangeiros serão autenticados, antes de sua utilização,
mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10580.007892/84-86CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.