TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 35 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneasa
e b
do inciso II do art. 5º.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
e b
do inciso II do art. 5º.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 6 tribunais
CARF 13 · TRF3 8 · TRF5 6 · TRF2 5 · TRF4 2 · RFB 1
Apelação Cível 5008046-35.2025.4.02.5104TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0003287-06.2011.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5007894-05.2023.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/07/2026
29
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 18 · STJ 7 · TRF2 4
Apelação Cível 5008006-95.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5002920-46.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5004687-22.2025.4.04.7206TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.