Art. 43

Art . 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada,
a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão
"Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do regulamento.
§ 1º Os produtos isentos conterão ainda, em caracteres visíveis, a expressão -
"Isento do Impôsto de Consumo" - e a marcação do preço de venda no varejo
quando a isenção decorrer dessa circunstância; as amostras de produtos farmacêuticos,
conterão a expressão "Amostra Grátis".
§ 2o
As indicações do caput deste artigo e de seu § 1o
serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º O reacondicionador indicará ainda o nome do Estado ou país produtor, conforme o
produto seja nacional ou estrangeiro.
§ 4º A rotulagem ou marcação será feita antes da saída do produto do respectivo
estabelecimento produtor.
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 6.137, de 1974)