TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO I - Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos
Última alteração pela Decreto-Lei 1.118/1970, de 10 de agosto de 1970. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art . 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não
tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas
registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente
destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador.
(Renumerado do parágrafo único e alterado pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
§ 2º Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "
caput
" dêste artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas
registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente
destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador.
(Renumerado do parágrafo único e alterado pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
§ 2º Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "
caput
" dêste artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 1.118/1970 de 10 de agosto de 1970
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
CARF 10 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF4 1
Decisão 10880.747078/2019-03CARF, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, julgado em 10/06/2024
Agravo de Instrumento 5007127-15.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/10/2020
Apelação Cível 5001260-36.2019.4.04.7203TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 13/05/2020
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 7 · TRF2 1
Apelação Cível 0135526-45.2015.4.02.5003TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 18/02/2025
Agravo de Instrumento 5042581-58.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 19/10/2021
Agravo de Instrumento 5042591-05.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 19/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.