TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova
apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as
indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação
do produto e ao cálculo do impôsto devido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as
indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação
do produto e ao cálculo do impôsto devido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
CARF 2 · TRF1 2 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0804476-84.2021.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 03/06/2025
Apelação Civel (ac) 0001997-67.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 09/11/2009
Agravo Interno no Agravo de Instrumento (agtag) 0021371-40.2009.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 04/08/2009
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TRF5 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0002572-39.2026.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 31/03/2026
REsp REsp 2092351STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1037574-69.2023.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Marllon Sousa (conv.), julgado em 13/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.