Art. 59

Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação,
uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatidão
dos lançamentos, o perfeito contrôle do pagamento do impôsto e os elementos
necessários à organização da estatística da produção industrial
Parágrafo único. Poderá, ainda, o órgão competente do Ministério da Fazenda baixar
normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em uso, visando
disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à atividade dos contribuintes e demais obrigados e à natureza dos produtos de sua indústria ou comércio.