Art. 49

Art . 49. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos
uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de bloco
nôvo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.
§ 1º É permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de notas fiscais, desde que se
distingam por letras maiúsculas em seriação alfabética impressa, facultado ao fisco,
restringir o número de séries, quando usadas em condições que não ofereçam
segurança de fiscalização.
§ 2º É obrigatório o uso de talonário de série especial para os fabricantes de produtos
isentos e para os comerciantes de produtos de procedência estrangeira, contendo,
respectivamente, impressa, em cada nota, a declaração - "Nota de Produto isento do lmpôsto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de importação própria e os
adquiridos no mercado interno.
§ 3º A nota de produto estrangeiro a que se refere o parágrafo anterior conterá ainda, em coluna própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva
fôlha, ou o número da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lançado na escrita fiscal do emitente.
§ 4º Também é obrigatório o uso de talonário da série especial e distinta para cada
ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por êsse
sistema.