Art. 48

Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as
seguintes indicações mínimas:
I
- denominação "Nota Fiscal" e número de ordem;
II
- nome, endereço e número de inscrição do emitente;
III - natureza da operação;
IV
- nome e enderêço do destinatário;
V
- data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente;
VI
- discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie,
qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o
preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção;
VII - classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente;
VIII - nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca,
numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes).
§ 1º Serão impressas as indicações do inciso I e a relativa à via da nota.
§ 2º A indicação do inciso VII, referente à classificação fiscal do produto, é
obrigatória apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa
àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento.
§ 3º A nota fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir
as faturas.