Art. 42

Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência
entre duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento
ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio
de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação
societária for de pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº
7.798, de 1989)
II
- quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra
denominação;
III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%
(vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume
das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação.
Parágrafo único. Considera-se ainda haver interdependência entre duas firmas, com relação a determinado produto:
I
- quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma ou título inclusive por
padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados,
importados ou arrematados pela outra;
II
- quando uma delas vender à outra produto tributado de sua fabricação, importação, ou arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes.