Art. 35

Art . 35. São obrigados ao pagamento do impôsto
I
- como contribuinte originário:
a)
o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente
, saírem de seu estabelecimento observadas as
exceções previstas nas alíneas " a "e " b " do inciso II do art. 5º.
b)
o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem.
II - como contribuinte substituto:
(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)
a)
o transportador com relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;
b)
qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins
de venda ou industrialização, nas mesmas condições da alínea anterior.
c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores,
concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
(Incluído
pela Lei nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)
§ 1º Nos casos das alíneasa
e b
do inciso II deste artigo, o
pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte
originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo,
para todos os efeitos legais.
(Renumerado do parágrafo único
pela Lei nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)
§ 2º Para implementar o disposto na alínea
c
do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial
de suspensão do imposto.
(Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)