TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO II - Dos Responsáveis TributáriosSEÇÃO I - Dos Sucessôres
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.
Art . 38. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos
tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos
nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a respectiva data.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos
nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a respectiva data.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5030486-64.2019.4.04.0000TRF4, Sebastião Ogê Muniz, julgado em 18/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.