TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO II - Dos Responsáveis TributáriosSEÇÃO I - Dos Sucessôres
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art . 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, o fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma em nome individual, responde pelo impôsto e penalidades pecuniárias devidos até a data do ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido:
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
por qualquer título, o fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma em nome individual, responde pelo impôsto e penalidades pecuniárias devidos até a data do ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido:
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Criminal 5003325-47.2023.4.04.7208TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.