TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO II - Dos Responsáveis TributáriosSEÇÃO I - Dos Sucessôres
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2022.
Art. 39. As pessoas naturais ou jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados por seus
mandatários, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores
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(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados por seus
mandatários, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores
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(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1505843STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.