TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO I - Dos Contribuintes
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2017.
Art . 34. É contribuinte do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja
obrigada ao pagamento do tributo.
obrigada ao pagamento do tributo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0002867-79.2011.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 26/09/2013
Decisão 10909.000458/91-81CARF, Não Informado, julgado em 18/04/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0037253-22.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 08/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.