TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO VI - Da Restituição
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art . 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa
assecuratória da restituição.
infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa
assecuratória da restituição.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TR3 1
Apelação Cível 0032090-31.2025.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0032097-23.2025.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 28/07/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 5032169-31.2021.4.03.6100TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.