TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art . 29. O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF5 2 · TJRS 1
Apelação Cível 0032090-31.2025.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0032097-23.2025.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 28/07/2026
Decisão 13864.720141/2018-61CARF, Rafael Taranto Malheiros, julgado em 17/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.