TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art . 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma
estabelecida nesta lei e em regulamento.
estabelecida nesta lei e em regulamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0007121-25.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/07/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5003368-69.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.