TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO I - Do Lançamento
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art . 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:
I
- quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;
II
- quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;
III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o
descrito nos documentos respectivos.
I
- quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;
II
- quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;
III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o
descrito nos documentos respectivos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1601117-94.1998.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/12/2015
Recurso de Ofício 12466.003494/2008-51CARF, Winderley Morais Pereira, julgado em 18/07/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5003368-69.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000530-69.2022.4.02.5103TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.