TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art . 18. Aplica-se ao cálculo do impôsto devido pela saída dos produtos de precedência estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5022702-49.2024.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2019RFB, julgado em 16/05/2019
Recurso Voluntário 10480.727605/2011-19CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 25/02/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.