TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO III - Da Classificação dos Produtos
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art . 12.
As Notas
Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
As Notas
Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Agravo Regimental Cível 0806848-88.2016.4.05.8000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 20/04/2022
Agravo Regimental Cível 0800510-37.2019.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 06/04/2022
Agravo Regimental Cível 0800510-37.2019.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 26/01/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
REsp REsp 2092351STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
Agravo Regimental Cível 0806848-88.2016.4.05.8000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 26/10/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.