Art. 16

Art . 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a
título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada
também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe
em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hipóteses nêles previstas.