Art. 19

Art . 19. O impôsto será lançado pelo próprio contribuinte:
I)
na guia de recolhimento;
a)
por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação e de arrematação em Ieilão;
b)
antes do pagamento, no caso do art. 81;
II
- na nota fiscal:
a)
por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as
hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do inciso II, do art. 5º;
b)
no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1º do art. 2º, e por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos das alíneas " a ", " b " e " c
" do inciso I, do artigo, 5º.
Parágrafo
único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o
impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)