Art. 25

Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo
aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto
relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)
§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se
destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os
mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.428, de 1975)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988)
§ 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o
restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada
a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)