TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO VI - Da Restituição
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.
Art . 31. A restituição do impôsto ocorrerá:
I
- no caso de pagamento indevido;
Il
- quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese
prevista no § 1º do art. 7º.
Parágrafo único. A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria.
I
- no caso de pagamento indevido;
Il
- quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese
prevista no § 1º do art. 7º.
Parágrafo único. A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TR3 1
Decisão 10314.720059/2018-75CARF, Charles Mayer de Castro Souza, julgado em 28/01/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 5032169-31.2021.4.03.6100TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.