TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO VI - Da Restituição
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art . 32. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro.
Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o impôsto ao contribuinte
nos têrmos dêste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o impôsto ao contribuinte
nos têrmos dêste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 6 · TRF3 1
Apelação Cível 0804578-19.2015.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 14/03/2025
Apelação Cível 0804578-19.2015.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 0804578-19.2015.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 13/11/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
REsp REsp 1743854STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/08/2023
Agravo de Instrumento 5032089-07.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2021
REsp REsp 1937436STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.