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Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
Art. 22

TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO I - Do Lançamento

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 22

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2018.

Art . 22. O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será
definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Recurso Voluntário 16045.000375/2009-30CARF, Rosaldo Trevisan, julgado em 22/03/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.