TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO I - Do Lançamento
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido
e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva
ser efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva
ser efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · CARF 1
Apelação Cível 5053963-20.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5053482-37.2021.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 09/03/2026
Decisão 10783.005878/93-80CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 15/09/1998
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.