TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art . 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente
comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se
pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída.
comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se
pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 11543.002270/00-90CARF, Julio Cesar Alves Ramos, julgado em 06/12/2005
Decisão 10980.006393/97-65CARF, Não Informado, julgado em 12/11/2001
Decisão 10680.003926/96-88CARF, Não Informado, julgado em 14/03/2000
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5013683-55.2022.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 27/03/2025
AREsp AREsp 1701635STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/02/2025
Agravo de Instrumento 5013683-55.2022.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 11/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.