TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.
Art . 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a
existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.
existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1006062-58.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 11/04/2025
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1015712-13.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 17/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.