TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês
seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão
arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa
dêsse saldo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão
arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa
dêsse saldo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 1 tribunal
CARF 19
Recurso Voluntário 10380.903547/2013-18CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 22/10/2025
Recurso Voluntário 10380.903546/2013-73CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 22/10/2025
Recurso Voluntário 10380.903545/2013-29CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 22/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5000530-69.2022.4.02.5103TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.